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ABRAPAM, empresa referência nacional em treinamentos para Guardas Municipais, prepara nova geração de capacitações táticas para as Polícias Municipais em 2027.
A transformação das Guardas Municipais em Polícias Municipais começou a avançar nas capitais brasileiras após a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública pelo Congresso Nacional, no último dia 3 de novembro.
Um levantamento feito pela CNN Brasil mostra que, em diferentes estágios, prefeituras já preparam mudanças na legislação, realizam estudos técnicos ou aguardam a regulamentação federal para adaptar as corporações ao novo modelo.
As pequenas cidades também têm avançado, e muitas já mudaram suas denominações ou estão em processo de transição. Diante desse cenário, surge a pergunta: o que vai mudar?
Principais mudanças previstas
- Status constitucional e natureza civil: a Polícia Municipal passa a constar expressamente no rol dos órgãos de segurança pública da Constituição, mantendo seu caráter civil (não militar) e sua integração ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
- Atuação ostensiva e preventiva: amplia-se o respaldo para a realização de rondas ostensivas, policiamento comunitário e proteção de bens, serviços, instalações e escolas municipais, além da fiscalização ambiental e de posturas locais, sempre respeitando as competências das demais forças de segurança.
- Exigência de requisitos locais: a mudança não é automática; depende de adequação legislativa local, capacidade financeira e cumprimento das regras de formação, acreditação e avaliação periódica.
- Preservação dos servidores atuais: os integrantes em atividade mantêm seus cargos, direitos, garantias e tempo de serviço, sem a extinção dos quadros existentes.
Entre as competências estão:
- Proteger a população e o patrimônio municipal, incluindo escolas, praças e prédios públicos;
- Fiscalizar e oferecer apoio em ocorrências de perturbação da ordem pública;
- Realizar policiamento preventivo e comunitário em bairros e locais de grande circulação;
- Atuar no enfrentamento à criminalidade de baixa e média complexidade, em cooperação com as Polícias Militar e Civil;
- Apoiar operações conjuntas com forças estaduais e federais;
- Atender ocorrências relacionadas à violência doméstica, ao tráfico de drogas e à depredação do patrimônio público; e
- Utilizar tecnologias de vigilância e monitoramento na prevenção e repressão de delitos.
Armas de fogo
A proposta estabelece, ainda, que as Polícias Municipais poderão utilizar armas de fogo, conforme regras específicas, e que seus integrantes deverão participar de cursos de formação e atualização profissional.
É justamente nesse contexto que a ABRAPAM atua. Somente no estado do Rio de Janeiro, integrantes de Guardas Municipais de 79 dos 92 municípios já participaram de capacitações promovidas pela instituição, com destaque para a Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio), da capital fluminense.
Veja matérias sobre alguns dos treinamentos da ABRAPAM para municípios do estado do Rio de Janeiro.
Com informações da Agência Câmara de Notícias